Nova Legislação

Decreto-Lei n.º 368/2007 de 5 de Novembro - define medidas de protecção das vítimas de tráfico de seres humanos;

Decreto Regulamentar n.º 84/2007 de 5 de Novembro - regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, a qual veio definir o novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.