COMBATE AO TRÁFICO DE SERES HUMANOS NÃO ESPERA POR PORTUGAL

Requerimento Parlamentar do deputado Mendes Bota apresentado hoje, dirigido ao Governo

"O Chipre foi o décimo país a depositar o instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa sobre a Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos. Juntou-se assim à Albânia, Áustria, Bulgária, Croácia, Dinamarca, Geórgia, Moldávia, Roménia e Eslováquia. Eram precisos dez países a ratificar esta Convenção, para que pudesse entrar em vigor, o que acontecerá a 1 de Fevereiro de 2008.

Infelizmente, Portugal perdeu uma boa oportunidade de estar no pelotão da frente do combate a um dois mais hediondos crimes que flagelam a humanidade nos tempos actuais. Apesar dos nossos apelas em Plenário ou em Comissão, na Assembleia da República, e apesar do nosso requerimento parlamentar de 11 de Abril de 2007, Portugal continua a deixar que a burocracia dos Ministérios (dos Negócios Estrangeiros e outros) se sobreponha à luta que se impõe contra um crime organizado onde Portugal também é palco e também é vítima.

Embora atrasado, é possível e desejável que Portugal ainda se junte aos países que partilham esta preocupação de conferir eficácia a um instrumento jurídico indispensável para uma acção coerente e concertada nesta área de cooperação internacional de combate a um dos negócios mais ilícitos, imorais e detestáveis.

Ao abrigo das disposições regimentais, legais e constitucionais, requeiro a V. Exa. se digne obter do Governo resposta a uma só pergunta:

-Para quando espera que Portugal possa, queira e consiga apresentar no Conselho da Europa o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos?"