Definição das Competências da RAA em matéria de emprego, trabalho e atribuição do estatuto de residente aos imigrantes.

Decreto Legislativo Regional n.º 30/2008/A: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decretou, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República e da alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores o Regime que define as competências da Região Autónoma dos Açores em matéria de emprego e trabalho para a entrada de cidadãos estrangeiros e atribuição do estatuto de residente.