Portaria n.º 925/2008, de 18 de Agosto: A presente portaria destina-se a aprovar o regulamento do programa integração profissional de médicos imigrante que visa apoiar imigrantes licenciados em medicina, nacionais de Estados membros da União Europeia ou de
Estados Terceiros, mas que tenham obtido a licenciatura fora da União Europeia em países com os quais Portugal não tenha acordos de reconhecimento automático de
habilitações, com formação realizada nos seus países de origem, e que desejam exercer funções médicas, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde Português.
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